AREsp 2480741 - DECISAO

AREsp 2480741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do tribunal a quo: este examinou as teses defensivas e fundamentou a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria do delito previsto no art. 102 da Lei n.º 10.741/2003, aplicando o princípio in dubio pro...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apreciação De Provas, In Dubio Pro Reo, Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), Crime Contra Idoso (art. 102 Da Lei N.º 10.741/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Apreciação De Provas In Dubio Pro Reo Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) Crime Contra Idoso (art. 102 Da Lei N.º 10.741/2003)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de provas (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 102 do Estatuto do Idoso
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do tribunal a quo: este examinou as teses defensivas e fundamentou a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria do delito previsto no art. 102 da Lei n.º 10.741/2003, aplicando o princípio in dubio pro reo; não se configurou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.