REsp 1961820 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese relativa à reafirmação da DER para a data de 95 pontos: o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o prisma trazido no recurso especial e a parte não a suscitou em embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) seria necessário apontar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: ADEVALDO LEMES DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apreciação Do Prequestionamento, Termo Inicial Do Benefício (der), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Apreciação Do Prequestionamento Termo Inicial Do Benefício (der) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmulas N. 282 E 356 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ADEVALDO LEMES DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre reafirmação da DER para a data de 95 pontos
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese relativa à reafirmação da DER para a data de 95 pontos: o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o prisma trazido no recurso especial e a parte não a suscitou em embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) seria necessário apontar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial