AREsp 1931980 - DECISAO

AREsp 1931980 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão recorrida distinguiu que a pretensão se funda nos arts. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, regime diverso daquele previsto no art. 85, §8º do CPC/2015 (Tema 1255/STF), de modo que o Tema 1255/STF não é...

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Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Apreciação Equitativa, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §8º Cpc/2015, Art. 20, §§3º E 4º Cpc/1973, Tema 1255/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Honorários De Sucumbência Art. 85, §8º Cpc/2015 Art. 20, §§3º E 4º Cpc/1973 Tema 1255/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 whether Tema 1255/STF on apreciação equitativa de honorários (art. 85, §8º CPC/2015) applies to cases decided under art. 20, §§3º e 4º CPC/1973
  2. 2 whether there is erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrido that would justify embargos de declaração
  3. 3 interpretation of cabimento and limits of embargos de declaração under art. 1022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão recorrida distinguiu que a pretensão se funda nos arts. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, regime diverso daquele previsto no art. 85, §8º do CPC/2015 (Tema 1255/STF), de modo que o Tema 1255/STF não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.