RHC 211115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar o mérito da impetração, tornando incabível o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, e porque o conhecimento pelo STJ de teses não apreciadas pela Corte a quo acarretaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para determinar produção de provas complexas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Apreciação Per Saltum, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Produção De Provas E Reexame Fático Probatório, Apropriação Indébita Majorada
Direito Processual Penal Direito Penal Apreciação Per Saltum Supressão De Instância Habeas Corpus Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Inadequação Da Via Produção De Provas E Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem deixou de enfrentar o mérito da impetração?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de matéria não debatida pela Corte a quo sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar o mérito da impetração, tornando incabível o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, e porque o conhecimento pelo STJ de teses não apreciadas pela Corte a quo acarretaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para determinar produção de provas complexas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental