REsp 1805706 - ACORDAO

REsp 1805706 - ACORDAO

O proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário; a decisão sobre confiar o bem a terceiro ou ao autuado compete à Administração Pública, que deve fundamentar seu juízo de oportunidade e conveniência nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008; assim, deu-se provimento ao recurso especial e denegou-se o mandado de segurança.

Parties
RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Apreensão, Fiel Depositário, Transporte Irregular De Madeira, Direito Público Subjetivo, Decreto 6.514/2008, Arts. 105 E 106
Administrativo Ambiental Apreensão Fiel Depositário Transporte Irregular De Madeira Direito Público Subjetivo Decreto 6.514/2008, Arts. 105 E 106

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem
  2. 2 Se a nomeação do fiel depositário prevista nos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008 é ato vinculado ou discricionário da Administração Pública

Ratio Decidendi

O proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário; a decisão sobre confiar o bem a terceiro ou ao autuado compete à Administração Pública, que deve fundamentar seu juízo de oportunidade e conveniência nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008; assim, deu-se provimento ao recurso especial e denegou-se o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Acórdão de origem reformado
  • Mandado de segurança denegado