AREsp 1843641 - DECISAO

AREsp 1843641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que este analisou e fundamentou a questão, decidindo pela liberação da mercadoria em razão da comprovação de aquisição lícita; ressaltou-se que embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrida: INTERFRIOS INTERCÂMBIO E FRIOS S/A; Recorrida: M.A. DE LIMA LOYOLA (AP DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão Cautelar, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Apreensão Cautelar Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

INTERFRIOS INTERCÂMBIO E FRIOS S/A

Recorrida

M.A. DE LIMA LOYOLA (AP DE OLIVEIRA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do TRF5 quanto às evidências de origem ilícita do pescado apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para reexame de matéria de mérito, o que é incabível
  3. 3 Se a apreensão cautelar do IBAMA foi legal e se a liberação da mercadoria se justificou pela comprovação de origem lícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que este analisou e fundamentou a questão, decidindo pela liberação da mercadoria em razão da comprovação de aquisição lícita; ressaltou-se que embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem