AREsp 1803043 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Mega Imagem Ltda. contra a decisão de fls. 138-140 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aoacórdãode fls. 34-47, prolatadopelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedidos de aplicação de medidas coercitivas e expedição de ofícios. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub -rogatórias para dar efetividade a uma ordem judicial encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor. Inteligência do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. Impertinente a suspensão da CNH e do passaporte da executada, já que tais medidas não guardam relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. Razoável, por outro lado, a expedição de ofícios para tentar localizar o atual endereço da devedora, que se mudou sem informar ao Juízo seu atual paradeiro. Determinada a expedição de ofícios a operadoras de telefonia, mas tão somente para que informem o endereço da executada cadastrado em sua base de dados. Determinada a expedição de ofício também ao INSS, diante da natureza alimentar do crédito. Precipitado o deferimento de eventual penhora de benefício previdenciário neste momento, já que a medida constritiva deve aguardar a vinda aos autos de elementos de cognição que possibilitem melhor analisar as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 50-67), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do art. 139, IV, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a possibilidade deapreensão da CNH e do passaporte da devedora como forma de coagi-laao pagamento do débito. Contrarrazões às fls. 135-137 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aodispositivoarrolado, cumulada com a incidência da Súmula 7/STJ; e b) não comprovação do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo, no qual ainsurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 158-162 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Defendeu a agravante o cabimento da apreensão da CNH e do passaporte da devedora como forma de coerção ao pagamento da dívida. A Corte de origem, por sua vez, indeferiu o pedidosob o fundamento de que tal medida não guardarelação com a satisfação do crédito, mostrando-se desproporcional ao seu propósito. Veja-se às fls. 42-43 (e-STJ): Não vejo pertinência no pedido de apreensão da CNH e do passaporte da executada, pois tal requerimento não guarda relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. O pedido de suspensão da CNH e do passaporte da devedora inadimplente foge ao escopo do processo, que é a satisfação do crédito. Não se deve adotar em sede de execução qualquer medida punitiva, pois a execução não tem o escopo de punir a pessoa do devedor. Além de não trazer qualquer benefício ao credor, a apreensão da CNH e do passaporte onerará a devedora de forma desproporcional e alheia aos fins a que se destina o processo. Nesse sentido: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2113286-29.2017.8.26.0000, 5ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 06/09/2017. O pedido de apreensão da CNH e do passaporte dadevedora, além de não estar diretamente associado ao inadimplemento do débito, ainda dificulta intuitivamente a locomoção da executada em solo nacional. E não aparenta ser essa a finalidade da norma estampada no art. 139, IV, do NCPC. Mais uma vez, se destaca que não há propósito de punir o devedor, mas sim de estimulá-lo ao cumprimento de prestação pecuniária, e disso decorre que a restrição deve guardar relação de pertinência e adequação com o pagamento que se deseja receber. Sob esse enfoque, fica mantido o indeferimento do pedido de apreensão da CNH e do passaporte da executada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise da pertinência da medida cabe às instâncias ordinárias e de que a sua revisão, nesta Corte, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.805.273/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.