REsp 2114365 - DECISAO

REsp 2114365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à discricionariedade da autoridade ambiental na cominação de sanções (art. 72 da Lei nº 9.605/1998) e a questão controvertida exige reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7; aplica-se, assim, a Súmula 83 por coincidência de orientação.

Parties
Recorrente: RENATO CARLOS DE JESUS; Recorrido: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Animais Silvestres, Multa Administrativa, Conversão De Pena, Manutenção De Posse De Animais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Animais Silvestres Multa Administrativa Conversão De Pena Manutenção De Posse De Animais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENATO CARLOS DE JESUS

Recorrente

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 6º e 72 da Lei nº 9.605/1998
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ou advertência
  3. 3 discricionariedade da autoridade ambiental na cominação da sanção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à discricionariedade da autoridade ambiental na cominação de sanções (art. 72 da Lei nº 9.605/1998) e a questão controvertida exige reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7; aplica-se, assim, a Súmula 83 por coincidência de orientação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.