REsp 1918924 - DECISAO

REsp 1918924 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por omissão não suprida quanto a fato novo (despacho do IBAMA sobre admissão condicional de termo provisório de depósito e competência material), sendo necessária a apreciação da matéria pela instância a quo à luz dos dispositivos constitucionais e da LC 140/2011; a análise subsidiária pelo STJ estaria vedada por envolver interpretação de legislação local e aspectos fático-probatórios essenciais, de modo que apenas o reexame pelo tribunal de origem poderia suprir a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Autora: autora; Mãe Da Autora/possuidora Do Animal: Evani Bezerra de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões do recurso
Legal Topics
Apreensão De Animal Silvestre, Posse Domiciliar De Animal Silvestre, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Competência Para Guarda De Fauna (lc 140/2011)
Ambiental Processual Civil Administrativo Constitucional Apreensão De Animal Silvestre Posse Domiciliar De Animal Silvestre Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

autora

Autora

Evani Bezerra de Freitas

Mãe Da Autora/possuidora Do Animal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a fato novo (despacho do IBAMA sobre termo provisório de depósito e competência material)
  2. 2 alegada ilegitimidade do IBAMA diante da competência estadual prevista na LC 140/2011 (arts. 7 e 8)
  3. 3 manutenção do animal com a criadora em razão de posse prolongada, vínculo afetivo e incapacidade da possuidora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por omissão não suprida quanto a fato novo (despacho do IBAMA sobre admissão condicional de termo provisório de depósito e competência material), sendo necessária a apreciação da matéria pela instância a quo à luz dos dispositivos constitucionais e da LC 140/2011; a análise subsidiária pelo STJ estaria vedada por envolver interpretação de legislação local e aspectos fático-probatórios essenciais, de modo que apenas o reexame pelo tribunal de origem poderia suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões do recurso

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja suprida a omissão relativa ao despacho do IBAMA e à competência material apontada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial