RHC 137379 - DECISAO

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Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu sustentação oral, incorrendo em preclusão; quanto ao mérito das provas, a apreensão do celular foi considerada lícita diante da expedição de mandado de busca para a residência alvo, da presença da paciente no local, das informações de investigação policial e da apreensão de entorpecentes no endereço, além de fundamentação suficiente para determinação de perícia no aparelho; precedentes do STJ foram aplicados e os precedentes do STF invocados pela defesa foram distinguidos por circunstâncias fáticas diversas.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: MARCELA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apreensão De Aparelho Celular, Busca Domiciliar, Perícia Em Aparelho Telefônico, Sustentação Oral, Preclusão, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Criminal Busca E Apreensão Apreensão De Aparelho Celular Busca Domiciliar Perícia Em Aparelho Telefônico +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELA FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão do celular da paciente durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em domicílio de terceiro
  2. 2 necessidade de arguir nulidade pela ausência de intimação para sustentação oral na primeira oportunidade (preclusão)
  3. 3 fundamentação para decretação de perícia em aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu sustentação oral, incorrendo em preclusão; quanto ao mérito das provas, a apreensão do celular foi considerada lícita diante da expedição de mandado de busca para a residência alvo, da presença da paciente no local, das informações de investigação policial e da apreensão de entorpecentes no endereço, além de fundamentação suficiente para determinação de perícia no aparelho; precedentes do STJ foram aplicados e os precedentes do STF invocados pela defesa foram distinguidos por circunstâncias fáticas diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.