HC 891700 - DECISAO

HC 891700 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação; por não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, e, além disso, a extração de dados do aparelho foi autorizada pelo juiz singular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Dion Lenon Sá Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; incompetência do STJ reconhecida para processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Apreensão De Aparelho Celular, Ilegalidade Da Prova, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Autorização Judicial Para Extração De Dados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Apreensão De Aparelho Celular Ilegalidade Da Prova Competência Do STJ Autorização Judicial Para Extração De Dados

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Parties

Dion Lenon Sá Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na apreensão do aparelho celular durante cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação; por não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, e, além disso, a extração de dados do aparelho foi autorizada pelo juiz singular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; incompetência do STJ reconhecida para processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Reconhecida a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido.