HC 895240 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos indispensáveis (relatório de investigação, peças do inquérito ou integral do expediente investigatório) e por falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da apreensão do aparelho celular.
- Parties
- Paciente (impetrante): TAINÁ RAMOS PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Apreensão De Aparelho Celular, Ilegalidade De Prova, Prisão Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
TAINÁ RAMOS PINTO
Paciente (impetrante)
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da apreensão de aparelho celular de terceira pessoa
- 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova obtida ilegalmente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos indispensáveis (relatório de investigação, peças do inquérito ou integral do expediente investigatório) e por falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da apreensão do aparelho celular.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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