RHC 214842 - DECISAO

RHC 214842 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para pleito de restituição de bem apreendido quando não há constrangimento à liberdade de locomoção; como não houve demonstração de ameaça ou coação e a extração de dados foi autorizada por decisão judicial fundamentada, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: TAINARA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Apreensão De Aparelho Celular, Extração De Dados, Inadequação Da Via, Restituição De Coisa Apreendida, Interesse De Agir
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Parties

TAINARA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
  2. 2 necessidade de demonstração de ameaça à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus
  3. 3 autorização judicial para extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para pleito de restituição de bem apreendido quando não há constrangimento à liberdade de locomoção; como não houve demonstração de ameaça ou coação e a extração de dados foi autorizada por decisão judicial fundamentada, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se