HC 1034162 - DECISAO

HC 1034162 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via mostra-se, em princípio, inadequada como sucedâneo de recurso ordinário, e, no mérito sumário, não se identificou ilegalidade sanável na apreensão do celular, que decorreu de diligências policiais amparadas no art. 6º, III, do CPP e em indícios de utilização compartilhada do aparelho pelo grupo criminoso, de modo que a extração dos dados e a prisão preventiva não foram demonstradas como manifestamente ilegais.

Parties
Paciente: ÉDER RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público estadual; Corréu: Fernando Donizeti dos Santos; Corréu: Itamar Rodrigues Pereira Júnior; Corréu: Robélio Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Apreensão De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Apreensão De Aparelho Celular Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

ÉDER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Denunciante

Fernando Donizeti dos Santos

Corréu

Itamar Rodrigues Pereira Júnior

Corréu

Robélio Barbosa dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da apreensão do celular por ausência de prisão em flagrante
  2. 2 Legalidade da quebra de sigilo de dados telemáticos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via mostra-se, em princípio, inadequada como sucedâneo de recurso ordinário, e, no mérito sumário, não se identificou ilegalidade sanável na apreensão do celular, que decorreu de diligências policiais amparadas no art. 6º, III, do CPP e em indícios de utilização compartilhada do aparelho pelo grupo criminoso, de modo que a extração dos dados e a prisão preventiva não foram demonstradas como manifestamente ilegais.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.