AREsp 1613831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque não restou demonstrado estado de flagrância em relação ao agravante (foi ouvido como testemunha e não houve formalização da prisão pelos policiais), e, nos termos da jurisprudência do STJ, o acesso e a perícia das mensagens armazenadas exigem prévia autorização judicial; assim, violada a intimidade sem reserva jurisdicional, a apreensão do aparelho e a perícia são nulas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONI DE MEDEIROS CAPOBIANCO; Investigado: CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Apreensão E Perícia
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Apreensão De Aparelho Celular, Estado De Flagrância, Acesso a Mensagens Armazenadas, Nulidade De Prova, Perícia Em Dispositivo Móvel, Autorização Judicial Para Devassa De Dados, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Apreensão De Aparelho Celular Estado De Flagrância Acesso a Mensagens Armazenadas Nulidade De Prova Perícia Em Dispositivo Móvel Autorização Judicial Para Devassa De Dados +1 more

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Parties

MARCONI DE MEDEIROS CAPOBIANCO

Agravante/recorrente

CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS RODRIGUES

Investigado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Apreensão E Perícia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de celular sem ordem judicial
  2. 2 Possibilidade de acesso e perícia de mensagens sem prévia autorização judicial
  3. 3 Existência de estado de flagrância e formalização da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque não restou demonstrado estado de flagrância em relação ao agravante (foi ouvido como testemunha e não houve formalização da prisão pelos policiais), e, nos termos da jurisprudência do STJ, o acesso e a perícia das mensagens armazenadas exigem prévia autorização judicial; assim, violada a intimidade sem reserva jurisdicional, a apreensão do aparelho e a perícia são nulas.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Declarada a nulidade da apreensão do telefone celular de MARCONI DE MEDEIROS CAPOBIANCO, que deve ser restituído
  • Declarada a nulidade da perícia produzida no aparelho