HC 1036804 - DECISAO

HC 1036804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta que justifique o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o acórdão de origem registrou que o aparelho foi entregue pelo pai da vítima, a extração dos dados foi precedida de autorização judicial e a cadeia de custódia foi observada, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a matéria requer reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT MESSIAS LIMA DA SILVA; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Apreensão De Aparelho Celular, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 241 B Do ECA, Licitude De Prova, Tema 977 STF
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Parties

ROBERT MESSIAS LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida a partir de celular apreendido
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta que justifique o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o acórdão de origem registrou que o aparelho foi entregue pelo pai da vítima, a extração dos dados foi precedida de autorização judicial e a cadeia de custódia foi observada, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a matéria requer reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.