HC 1080709 - DECISAO

HC 1080709 - DECISAO

A apreensão do aparelho celular foi lícita por ocorrer incidentalmente ao cumprimento de mandado de prisão, nos termos do art. 244 do CPP; o acesso aos dados só se deu após autorização judicial, afastando ilicitude; e a alegação de quebra de cadeia de custódia carece de demonstração de prejuízo concreto e não pode ser examinada em sede de habeas corpus que veda revolvimento fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SERON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Apreensão De Aparelho Celular, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Garantias Constitucionais Apreensão De Aparelho Celular Cadeia De Custódia Busca Pessoal Quebra De Sigilo Telemático +2 more

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Parties

ROGÉRIO SERON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A apreensão do aparelho celular foi lícita por ocorrer incidentalmente ao cumprimento de mandado de prisão, nos termos do art. 244 do CPP; o acesso aos dados só se deu após autorização judicial, afastando ilicitude; e a alegação de quebra de cadeia de custódia carece de demonstração de prejuízo concreto e não pode ser examinada em sede de habeas corpus que veda revolvimento fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.