RMS 66874 - ACORDAO

RMS 66874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos; as instâncias ordinárias demonstraram a indispensabilidade dos aparelhos e dos bens imateriais (linhas, e-mails, redes sociais) para a ação penal, inclusive ante o apagamento de mensagens e indícios de apropriação de R$ 270.000,00, e o art. 118 do CPP autoriza a manutenção das coisas em poder do juízo enquanto interessarem ao processo; ademais, a apreensão não impede o exercício da advocacia, porquanto os agravantes podem adquirir novos chips e criar novos e-mails/perfis.

Parties
Agravante: Jose Vargas Sobrinho Junior; Agravante: Marcelo Gomes Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Apreensão De Aparelhos Celulares, Linhas Telefônicas, E Mails E Redes Sociais, Restituição De Coisas Apreendidas, Exercício Da Advocacia, Cadeia De Custódia
Processual Penal Mandado De Segurança Apreensão De Aparelhos Celulares Linhas Telefônicas, E Mails E Redes Sociais Restituição De Coisas Apreendidas Exercício Da Advocacia Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jose Vargas Sobrinho Junior

Agravante

Marcelo Gomes Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à restituição de aparelhos e dados apreendidos
  2. 2 se a apreensão de aparelhos e restrição de acesso a linhas, e-mails e redes sociais impede o exercício da advocacia
  3. 3 aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal quanto à manutenção de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos; as instâncias ordinárias demonstraram a indispensabilidade dos aparelhos e dos bens imateriais (linhas, e-mails, redes sociais) para a ação penal, inclusive ante o apagamento de mensagens e indícios de apropriação de R$ 270.000,00, e o art. 118 do CPP autoriza a manutenção das coisas em poder do juízo enquanto interessarem ao processo; ademais, a apreensão não impede o exercício da advocacia, porquanto os agravantes podem adquirir novos chips e criar novos e-mails/perfis.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a restituição dos bens apreendidos