RHC 189738 - DECISAO

RHC 189738 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a ser reconhecida na via estreita do habeas corpus; a apreensão dos aparelhos e a decisão que autorizou a extração de dados foram consideradas justificadas pelas circunstâncias fáticas (recorrente foragida, recompensa para localização, informação de atuação em facção criminosa, celulares em posse/uso da capturada), e a matéria de nulidade comportaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALMERINDA MARLA BARBOSA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Apreensão De Aparelhos Telefônicos, Busca E Apreensão, Pescaria Probatória, Quebra De Sigilo Telemático, Regressão De Regime Prisional, Organização Criminosa
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Parties

ALMERINDA MARLA BARBOSA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de telefones durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 necessidade de dilação probatória para declarar nulidade de diligência
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou a quebra do sigilo telemático

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a ser reconhecida na via estreita do habeas corpus; a apreensão dos aparelhos e a decisão que autorizou a extração de dados foram consideradas justificadas pelas circunstâncias fáticas (recorrente foragida, recompensa para localização, informação de atuação em facção criminosa, celulares em posse/uso da capturada), e a matéria de nulidade comportaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.