REsp 1956808 - DECISAO

REsp 1956808 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegalidade da apreensão das aves exóticas e a ocorrência de litigância de má-fé pela autarquia, não demonstrados vícios legais capazes de ensejar conhecimento ou provimento do recurso, sendo autorizado ao Relator indeferir seguimento nos termos do art. 557 do CPC/73.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: DÁRCIO GONÇALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Aves Exóticas, Restituição De Posse, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Procedimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Aves Exóticas Restituição De Posse Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Procedimento Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

DÁRCIO GONÇALVES DE CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de aves exóticas transportadas em território nacional
  2. 2 necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de supostas infrações
  3. 3 caracterização de maus-tratos como única hipótese de tipificação penal das aves exóticas (art. 32, §3º Lei 9.605/98)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegalidade da apreensão das aves exóticas e a ocorrência de litigância de má-fé pela autarquia, não demonstrados vícios legais capazes de ensejar conhecimento ou provimento do recurso, sendo autorizado ao Relator indeferir seguimento nos termos do art. 557 do CPC/73.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se