RMS 64413 - DECISAO

RMS 64413 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque existia recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) com efeito suspensivo, não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, a manutenção da apreensão e a utilização provisória do veículo atendem às disposições legais (art. 118 CPP; arts. 61 e 62 da Lei n. 11.343/2006) e a pretensão da impetrante envolvia matéria que exige dilação probatória, inviabilizando a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Apreensão De Bem, Restituição De Bens Apreendidos, Uso Provisório De Bens Apreendidos, Interesse Público, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Competência Recursal
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Apreensão De Bem Restituição De Bens Apreendidos Uso Provisório De Bens Apreendidos Interesse Público Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que indefere restituição de bem apreendido
  2. 2 legalidade da utilização provisória de bem apreendido pela polícia
  3. 3 existência de direito líquido e certo da impetrante

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque existia recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) com efeito suspensivo, não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, a manutenção da apreensão e a utilização provisória do veículo atendem às disposições legais (art. 118 CPP; arts. 61 e 62 da Lei n. 11.343/2006) e a pretensão da impetrante envolvia matéria que exige dilação probatória, inviabilizando a via do mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.