AREsp 2388316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, deu-se parcial provimento em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à dosimetria da multa, e pela incidência dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ que tornam indevida a liberação do bem apreendido utilizado na infração ambiental, determinando a manutenção da apreensão.

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Apreensão De Bem, Dosimetria De Multa Administrativa, Competência Do Icmbio, Regularização Fundiária (reurb), Controle Judicial De Multas, Precedentes Repetitivos (temas 1.036 E 1.043)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Apreensão De Bem Dosimetria De Multa Administrativa Competência Do Icmbio Regularização Fundiária (reurb) Controle Judicial De Multas +1 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da dosimetria da multa administrativa
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.465/17 (REURB) em áreas da APA da Baleia Franca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, deu-se parcial provimento em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à dosimetria da multa, e pela incidência dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ que tornam indevida a liberação do bem apreendido utilizado na infração ambiental, determinando a manutenção da apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Instituto Chico Mendes
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento