AREsp 2290332 - DECISAO

AREsp 2290332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão recorrida fundamentou a apreensão com base no entendimento do Tema Repetitivo 1.036 do STJ (apreensão independe do uso específico do bem) e reconheceu a má-fé da parte (emissão de documentos após abordagem), legitimando o perdimento e a multa por litigância de má-fé; pedido que imporia reexame do contexto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Apreensão De Bem, Perdimento, Má Fé Processual, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Processual Civil Apreensão De Bem Perdimento Má Fé Processual Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da apreensão do bem segundo arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98 e art. 4º do Decreto 6.514/08
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de perdimento e de multa por litigância de má-fé
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo 1.036 do STJ sobre apreensão de instrumento usado em infração ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão recorrida fundamentou a apreensão com base no entendimento do Tema Repetitivo 1.036 do STJ (apreensão independe do uso específico do bem) e reconheceu a má-fé da parte (emissão de documentos após abordagem), legitimando o perdimento e a multa por litigância de má-fé; pedido que imporia reexame do contexto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.