REsp 1840142 - DECISAO

REsp 1840142 - DECISAO

Por força do julgamento dos Temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial siga a sistemática dos recursos repetitivos: tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Apreensão De Bem, Recursos Repetitivos, Fiel Depositário, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bem Recursos Repetitivos Fiel Depositário Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Temas 1.036 e 1.043)
  2. 2 Incidência da apreensão do instrumento da infração ambiental independentemente do uso específico/exclusivo/habitual
  3. 3 Direito do proprietário do veículo apreendido a ser nomeado fiel depositário

Ratio Decidendi

Por força do julgamento dos Temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial siga a sistemática dos recursos repetitivos: tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição
  • Negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça