REsp 2242481 - DECISAO

REsp 2242481 - DECISAO

O STJ concluiu que a apreensão do trator foi legal porque os arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998 autorizam a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independentemente da titularidade do bem; a medida tem natureza preventiva e dissuasória e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Tema 1036/REsp 1.814.945/CE), razão pela qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Bem Móvel, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Fiscalização Ambiental, Ato Administrativo, Tutela De Urgência
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bem Móvel Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Fiscalização Ambiental Ato Administrativo Tutela De Urgência

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Parties

MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apreensão de bem móvel utilizado em infração ambiental quando pertencente a terceiro não autuado
  2. 2 Se a sentença violou a legislação ambiental e a jurisprudência ao determinar a devolução do maquinário apreendido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apreensão do trator foi legal porque os arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998 autorizam a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independentemente da titularidade do bem; a medida tem natureza preventiva e dissuasória e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Tema 1036/REsp 1.814.945/CE), razão pela qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC