AREsp 3115152 - DECISAO

AREsp 3115152 - DECISAO

Ainda que o STJ, no Tema 1.036, tenha firmado que a apreensão de instrumento em infração ambiental independe de uso específico e que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613), o Tribunal de origem distinguiu o caso pelos elementos fáticos: justificação da proprietária sobre uso por terceiro em contrato de locação, boa-fé do possuidor, ausência de relação direta entre a proprietária e o crime, condição de bem financiado e decurso de mais de três anos desde a concessão da liminar de restituição. Diante da proporcionalidade e do risco de prejuízo e tumulto processual decorrente da desconstituição da restituição, manteve-se a restituição do bem à proprietária...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: K.S. COSTA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Bem Utilizado Em Infração Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Assistência Judiciária Gratuita, Restituição De Bem, Indisponibilidade De Bem, Perdimento De Instrumentos Utilizados Em Infrações Ambientais, Distinguishing Jurisprudencial (tema 1036)
Constitucional Processual Penal Mandado De Segurança Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bem Utilizado Em Infração Ambiental Teoria Do Fato Consumado Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

K.S. COSTA - ME

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Manutenção ou desconstituição de liminar de restituição de bem apreendido por infração ambiental
  3. 3 Possibilidade de apreensão/perdimento de instrumentos utilizados em infrações ambientais independentemente de uso específico (Tema 1036)

Ratio Decidendi

Ainda que o STJ, no Tema 1.036, tenha firmado que a apreensão de instrumento em infração ambiental independe de uso específico e que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613), o Tribunal de origem distinguiu o caso pelos elementos fáticos: justificação da proprietária sobre uso por terceiro em contrato de locação, boa-fé do possuidor, ausência de relação direta entre a proprietária e o crime, condição de bem financiado e decurso de mais de três anos desde a concessão da liminar de restituição. Diante da proporcionalidade e do risco de prejuízo e tumulto processual decorrente da desconstituição da restituição, manteve-se a restituição do bem à proprietária...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.