AREsp 1381688 - DECISAO

AREsp 1381688 - DECISAO

Aplicando o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.133.965/BA), concluiu-se que, embora seja incompatível a liberação mediante pagamento de multa prevista no Decreto n. 3.179/99 com o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98, é legítima a liberação do veículo apreendido quando houver oferecimento de defesa administrativa, desde que a liberação seja condicionada à instituição do depósito fiel em nome do proprietário e observada a regularidade do veículo perante as demais legislações de regência; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal liberação condicionada.

Parties
Autor: Marcelo Roberto dos Santos; Réu / Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Visando Restituição De Bem E Anulação De Autos De Infração Ambiental / Decisão Em Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; conhecido o agravo e determinada a liberação do bem condicionada à apresentação de defesa e à instituição de depósito em nome do proprietário.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Auto De Infração, Liberação De Veículo Apreendido, Depositário Fiel, Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal (referenciado) Apreensão De Bens Auto De Infração Liberação De Veículo Apreendido Depositário Fiel +1 more

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Parties

Marcelo Roberto dos Santos

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Visando Restituição De Bem E Anulação De Autos De Infração Ambiental / Decisão Em Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 e art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99
  2. 2 possibilidade de liberação de veículos apreendidos mediante instituição de depósito fiel em favor do proprietário
  3. 3 necessidade de apresentação de defesa administrativa para evitar imediata alienação do bem

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.133.965/BA), concluiu-se que, embora seja incompatível a liberação mediante pagamento de multa prevista no Decreto n. 3.179/99 com o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98, é legítima a liberação do veículo apreendido quando houver oferecimento de defesa administrativa, desde que a liberação seja condicionada à instituição do depósito fiel em nome do proprietário e observada a regularidade do veículo perante as demais legislações de regência; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal liberação condicionada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; conhecido o agravo e determinada a liberação do bem condicionada à apresentação de defesa e à instituição de depósito em nome do proprietário.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a liberação do bem seja condicionada à apresentação de defesa pelo autuado e mediante a instituição do depósito em nome do proprietário, observada a regularidade do veículo no tocante às demais legislações de regência, como o Código de Trânsito Brasileiro.