AREsp 1945490 - DECISAO

AREsp 1945490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não poderia reformar a penalidade administrativa de apreensão/perdimento sem fundamentação jurídica capaz de afastar a legalidade do auto de infração e do procedimento administrativo; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a regularidade da apreensão e a procedência do pedido do IBAMA, porquanto a autarquia atuou nos parâmetros legais e a prova dos fatos e das condições alegadas pelo recorrido era insuficiente.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA; Agravado/recorrido: Manoel Florisvaldo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; invertida a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento De Bens, Sanção Administrativa, Licenciamento De Pesca, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Perdimento De Bens Sanção Administrativa Licenciamento De Pesca Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA

Agravante/recorrente

Manoel Florisvaldo Rodrigues

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão e do perdimento de instrumentos, petrechos, equipamentos e embarcações na infração ambiental
  2. 2 proporcionalidade da pena de perdimento diante das condições pessoais do autuado e da aplicação concomitante de multa
  3. 3 omissão/fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não poderia reformar a penalidade administrativa de apreensão/perdimento sem fundamentação jurídica capaz de afastar a legalidade do auto de infração e do procedimento administrativo; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a regularidade da apreensão e a procedência do pedido do IBAMA, porquanto a autarquia atuou nos parâmetros legais e a prova dos fatos e das condições alegadas pelo recorrido era insuficiente.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; invertida a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação ajuizada pelo IBAMA
  • Inversão da condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA