AREsp 2589861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido incorreu em erro ao amparar-se na teoria do fato consumado para preservar a liberação do veículo em matéria ambiental, contrariando a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei n. 9.605/1998, Decreto n. 6.514/2008 e Temas 1.036 e 1.043 do STJ; Súmula n. 613/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Impetrante: parte impetrante; Locatário: ELEOMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Bens, Teoria Do Fato Consumado, Fiel Depositário, Infração Ambiental, Transporte Irregular De Madeira, Temas 1.036 E 1.043, Súmula N. 613/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Apreensão De Bens Teoria Do Fato Consumado Fiel Depositário Infração Ambiental Transporte Irregular De Madeira Temas 1.036 E 1.043 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

parte impetrante

Impetrante

ELEOMAR DOS SANTOS

Locatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente do uso específico
  2. 2 Discricionariedade da Administração na nomeação de fiel depositário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido incorreu em erro ao amparar-se na teoria do fato consumado para preservar a liberação do veículo em matéria ambiental, contrariando a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei n. 9.605/1998, Decreto n. 6.514/2008 e Temas 1.036 e 1.043 do STJ; Súmula n. 613/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se.