AREsp 2447485 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada nos Temas 1.036 e 1.043 e com a Súmula 613/STJ, autorizando a apreensão do instrumento usado em infração ambiental independentemente de uso exclusivo e afastando direito subjetivo do proprietário à nomeação como fiel depositário; assim, não se justifica a modulação requerida pela agravante nem a reforma da decisão.

Parties
Impetrado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos, Nomeação De Fiel Depositário, Súmula 613/stj, Temas 1.036 E 1.043 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Apreensão De Bens Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos Nomeação De Fiel Depositário +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Direito do proprietário do veículo apreendido a ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada nos Temas 1.036 e 1.043 e com a Súmula 613/STJ, autorizando a apreensão do instrumento usado em infração ambiental independentemente de uso exclusivo e afastando direito subjetivo do proprietário à nomeação como fiel depositário; assim, não se justifica a modulação requerida pela agravante nem a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença.