REsp 1800672 - DECISAO

REsp 1800672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às pretensões deduzidas, a fundamentação do Tribunal a quo sobre a possibilidade de liberação do veículo e nomeação do proprietário como depositário fiel não foi impugnada, e a questão sobre o cabimento de mandado de segurança para devolução de veículo apreendido foi inovada em sede recursal, sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Bens, Liberação De Veículo, Depositário Fiel, Multa Administrativa, Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Apreensão De Bens Liberação De Veículo Depositário Fiel Multa Administrativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos para infrações ambientais (Lei 9.605/1998).
  2. 2 Possibilidade de liberação do bem retido e nomeação do proprietário como depositário fiel (Decreto 6.514/2008).
  3. 3 Ilegitimidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa administrativa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às pretensões deduzidas, a fundamentação do Tribunal a quo sobre a possibilidade de liberação do veículo e nomeação do proprietário como depositário fiel não foi impugnada, e a questão sobre o cabimento de mandado de segurança para devolução de veículo apreendido foi inovada em sede recursal, sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.