REsp 1479122 - DECISAO

REsp 1479122 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque, segundo os precedentes repetitivos do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e a Súmula 613/STJ, a apreensão do instrumento empregado em infração ambiental independe de seu uso específico ou exclusivo e o proprietário não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário; assim, a Corte regional divergiu da jurisprudência consolidada, devendo ser denegada a segurança concedida.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Bens, Mandado De Segurança, Responsabilidade Do Proprietário De Bem Alugado, Fiel Depositário, Recursos Repetitivos, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Mandado De Segurança Responsabilidade Do Proprietário De Bem Alugado Fiel Depositário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de máquina pertencente a proprietário que a alugou a terceiro por força dos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998
  2. 2 Direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ e da Súmula 613/STJ

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque, segundo os precedentes repetitivos do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e a Súmula 613/STJ, a apreensão do instrumento empregado em infração ambiental independe de seu uso específico ou exclusivo e o proprietário não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário; assim, a Corte regional divergiu da jurisprudência consolidada, devendo ser denegada a segurança concedida.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Denega-se a segurança concedida pela Corte regional.