REsp 2144026 - DECISAO

REsp 2144026 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para denegar a segurança, concluindo que, embora os Temas Repetitivos 1036 e 1043 consolidem a possibilidade de apreensão e a discrição administrativa quanto ao depositário, tais entendimentos produzem efeitos a partir de suas publicações, devendo ser preservadas situações fáticas e jurídicas consolidadas anteriormente (no caso, liberação por decisão liminar de 09.09.2008), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido por outro fundamento e negou-se a retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
Apreensão De Bens, Tema Repetitivo, Teoria Do Fato Consumado, Depositário Fiel, Segurança Jurídica, Eficácia Temporária De Entendimentos Jurisprudenciais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Bens Tema Repetitivo Teoria Do Fato Consumado Depositário Fiel Segurança Jurídica +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da apreensão de veículos utilizados em infração ambiental independentemente do uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1036)
  2. 2 Direito do proprietário a ser nomeado fiel depositário de veículo apreendido (Tema 1043)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado e proteção de situações jurídicas consolidadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para denegar a segurança, concluindo que, embora os Temas Repetitivos 1036 e 1043 consolidem a possibilidade de apreensão e a discrição administrativa quanto ao depositário, tais entendimentos produzem efeitos a partir de suas publicações, devendo ser preservadas situações fáticas e jurídicas consolidadas anteriormente (no caso, liberação por decisão liminar de 09.09.2008), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido por outro fundamento e negou-se a retratação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, para denegar a segurança.
  • Retifique-se a autuação destes autos para fazer constar o Estado de Rondônia como unidade federativa de onde provém o recurso especial.