REsp 2154253 - DECISAO

REsp 2154253 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada nos Temas 1.036 e 1.043, que fixaram ser possível a apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente de uso específico e reconheceram a discricionariedade administrativa quanto à nomeação de fiel depositário; ademais, em matéria ambiental não se admite a aplicação da teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Assim, o recurso especial do IBAMA foi provido para uniformizar a decisão em conformidade com as teses repetitivas do STJ.

Parties
Impetrante: Mauro Luiz Zacarom; Impetrado/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido (decisão Da Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Bens, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj, Competência Administrativa De Oportunidade E Conveniência
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Bens Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj Competência Administrativa De Oportunidade E Conveniência

Case Brief

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Parties

Mauro Luiz Zacarom

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido (decisão Da Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental depende de prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada nos Temas 1.036 e 1.043, que fixaram ser possível a apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente de uso específico e reconheceram a discricionariedade administrativa quanto à nomeação de fiel depositário; ademais, em matéria ambiental não se admite a aplicação da teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Assim, o recurso especial do IBAMA foi provido para uniformizar a decisão em conformidade com as teses repetitivas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do IBAMA
  • Publicar-se