REsp 2149207 - DECISAO

REsp 2149207 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial decorre da impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória acerca da boa-fé e da propriedade do bem, já que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela boa-fé da recorrida e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar a manutenção da apreensão, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação Negativo)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento De Bem, Boa Fé, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Tema 1.036/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Bens Perdimento De Bem Boa Fé Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Tema 1.036/stj +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

SIMONE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 sobre apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.036 do STJ
  3. 3 Valoração da boa-fé do proprietário e proporcionalidade/razoabilidade na manutenção da apreensão

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial decorre da impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória acerca da boa-fé e da propriedade do bem, já que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela boa-fé da recorrida e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar a manutenção da apreensão, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de não ter sido fixada a verba em desfavor do recorrente nas instâncias de origem.