REsp 2153133 - DECISAO

REsp 2153133 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido porque o acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado para resguardar situação consolidada por tempo, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 613/STJ, que veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; ademais, não houve prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Interessada: Carvoeira Mato Grosso Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Apreensão De Bens, Teoria Do Fato Consumado, Fiel Depositário, Prequestionamento, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Súmula 613/stj
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Apreensão De Bens Teoria Do Fato Consumado Fiel Depositário Prequestionamento Temas Repetitivos 1036 E 1043 +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Carvoeira Mato Grosso Ltda

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Obrigatoriedade e discricionariedade da apreensão administrativa de veículos em infrações ambientais
  3. 3 Possibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido porque o acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado para resguardar situação consolidada por tempo, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 613/STJ, que veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; ademais, não houve prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.