REsp 1738226 - DECISAO

REsp 1738226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade da apreensão do veículo com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.036, segundo o qual a apreensão prevista no §4º do art.25 da Lei 9.605/1998 independe do uso específico, exclusivo ou habitual do bem; ademais, o tribunal de origem não poderia modular os efeitos do precedente do STJ sem fundamento, sendo insuficiente presunção de dificuldade de execução para afastar a aplicação do entendimento repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade do ato de apreensão.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Instrumento Do Crime, Apreensão De Veículo, Tema Repetitivo 1.036, Modulação De Efeitos, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Ambiental Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Apreensão De Bens Instrumento Do Crime Apreensão De Veículo Tema Repetitivo 1.036 +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da apreensão do veículo nos termos do §4º do art.25 da Lei 9.605/1998
  2. 2 aplicação do Tema 1.036 do STJ sobre apreensão independentemente de uso específico/exclusivo
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos de precedentes pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade da apreensão do veículo com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.036, segundo o qual a apreensão prevista no §4º do art.25 da Lei 9.605/1998 independe do uso específico, exclusivo ou habitual do bem; ademais, o tribunal de origem não poderia modular os efeitos do precedente do STJ sem fundamento, sendo insuficiente presunção de dificuldade de execução para afastar a aplicação do entendimento repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade do ato de apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declara-se a legitimidade do ato de apreensão do veículo