RMS 72344 - DECISAO

RMS 72344 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.036 e Tema 1.043 e precedentes citados), constatou-se que o auto de infração descreve as infrações e indica os dispositivos violados, não havendo ilegalidade na apreensão. A apreensão do bem utilizado na infração ambiental é legítima mesmo que o bem esteja locado, não conferindo ao proprietário direito subjetivo automático à restituição nem à nomeação como fiel depositário; assim, ausente direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada e o recurso desprovido.

Parties
Impetrante: VAMDELIM MAIA; Impetrado: Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Iii, B, Cf)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Apreensão De Bens, Responsabilidade Solidária Por Danos Ambientais, Direito Líquido E Certo, Fiel Depositário, Veículo Locado E Apreensão, Apreensão Do Instrumento Da Infração
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Constitucional Apreensão De Bens Responsabilidade Solidária Por Danos Ambientais Direito Líquido E Certo Fiel Depositário Veículo Locado E Apreensão +1 more

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Parties

VAMDELIM MAIA

Impetrante

Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Iii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão da pá-carregadeira (Termo de Apreensão nº 006203)
  2. 2 Exigência de uso específico/exclusivo/habitual do bem para apreensão
  3. 3 Direito do proprietário de veículo locado de ser nomeado fiel depositário

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.036 e Tema 1.043 e precedentes citados), constatou-se que o auto de infração descreve as infrações e indica os dispositivos violados, não havendo ilegalidade na apreensão. A apreensão do bem utilizado na infração ambiental é legítima mesmo que o bem esteja locado, não conferindo ao proprietário direito subjetivo automático à restituição nem à nomeação como fiel depositário; assim, ausente direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada e o recurso desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se