REsp 2147890 - DECISAO

REsp 2147890 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que os precedentes desta Corte (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613/STJ) fixam que a apreensão dos instrumentos utilizados em infração ambiental é imediata e não depende de uso específico/exclusivo, e que o proprietário não tem direito subjetivo automático a ser nomeado fiel depositário; por isso, não é admissível aplicar a teoria do fato consumado para afastar tais efeitos, de modo que o acórdão regional que restituíra os bens contrastou com a jurisprudência consolidada e foi reformado, denegando-se a segurança.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Impetrante/recorrido: parte Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada
Legal Topics
Apreensão De Bens, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043), Fiel Depositário
Direito Ambiental Processual Civil Apreensão De Bens Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043) Fiel Depositário

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

parte Impetrante

Impetrante/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Apreensão de veículo utilizado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036)
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário (Tema 1.043)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que os precedentes desta Corte (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613/STJ) fixam que a apreensão dos instrumentos utilizados em infração ambiental é imediata e não depende de uso específico/exclusivo, e que o proprietário não tem direito subjetivo automático a ser nomeado fiel depositário; por isso, não é admissível aplicar a teoria do fato consumado para afastar tais efeitos, de modo que o acórdão regional que restituíra os bens contrastou com a jurisprudência consolidada e foi reformado, denegando-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Denega-se a segurança