REsp 2153411 - DECISAO

REsp 2153411 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque destoou das teses firmadas pela Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613, devendo prevalecer a interpretação de que a apreensão de bens utilizados em infrações ambientais é prevista pela Lei n. 9.605/1998 independentemente de uso exclusivo, e que a aplicação da teoria do fato consumado é inadmissível em matéria ambiental, de sorte que a segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Impetrado: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043), Nomeação De Fiel Depositário, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Bens Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043) Nomeação De Fiel Depositário Mandado De Segurança

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

parte impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 incidência das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque destoou das teses firmadas pela Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613, devendo prevalecer a interpretação de que a apreensão de bens utilizados em infrações ambientais é prevista pela Lei n. 9.605/1998 independentemente de uso exclusivo, e que a aplicação da teoria do fato consumado é inadmissível em matéria ambiental, de sorte que a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança