REsp 2154253 - ACORDAO

REsp 2154253 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ definida nos Temas 1.036 e 1.043 e à Súmula 613/STJ; assim, aplica-se a tese de que a apreensão de instrumentos/veículos empregados em infração ambiental independe de uso específico e o proprietário não detém direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, justificando a manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial do IBAMA.

Parties
Agravante: particular; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Apreensão De Bens, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos, Nomeação De Fiel Depositário
Processual Civil Direito Ambiental Apreensão De Bens Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos Nomeação De Fiel Depositário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

particular

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 direito do proprietário de ser nomeado fiel depositário de bem apreendido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ definida nos Temas 1.036 e 1.043 e à Súmula 613/STJ; assim, aplica-se a tese de que a apreensão de instrumentos/veículos empregados em infração ambiental independe de uso específico e o proprietário não detém direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, justificando a manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial do IBAMA.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial do IBAMA.