REsp 1661544 - DECISAO

REsp 1661544 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou teses vinculantes do STJ ao condicionar a apreensão do veículo à ciência da ilicitude pelo proprietário; em razão da interpretação vinculante dos arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, a apreensão de bens utilizados na prática de ilícito ambiental é medida imediata e não depende da prova de conhecimento do proprietário, aplicando-se também ao caso de desmatamento, sendo a distinção entre transporte e desmatamento não material para a eficácia da tutela ambiental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Infração Ambiental, Liberação De Bem a Depositário, Aplicação Dos Arts. 25 E 72, IV Da Lei N. 9.605/1998, Temas Vinculantes Do STJ (tema 1.036/stj; Tema 1.043/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Apreensão De Bens Infração Ambiental Liberação De Bem a Depositário Aplicação Dos Arts. 25 E 72, IV Da Lei N. 9.605/1998 Temas Vinculantes Do STJ (tema 1.036/stj; Tema 1.043/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se apreender veículo utilizado na prática de ilícito ambiental independentemente de prova de ciência do proprietário?
  2. 2 É juridicamente relevante distinguir transporte de madeira e desmatamento para fins de aplicação das teses vinculantes?
  3. 3 Quais os efeitos dos arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 quanto à apreensão imediata de bens e instrumentos utilizados no ilícito ambiental?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou teses vinculantes do STJ ao condicionar a apreensão do veículo à ciência da ilicitude pelo proprietário; em razão da interpretação vinculante dos arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, a apreensão de bens utilizados na prática de ilícito ambiental é medida imediata e não depende da prova de conhecimento do proprietário, aplicando-se também ao caso de desmatamento, sendo a distinção entre transporte e desmatamento não material para a eficácia da tutela ambiental.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassar a segurança.
  • Determinar a devolução do bem ao órgão ambiental.