REsp 2105162 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada à via do recurso especial, e a interpretação dada ao art. 25, caput e §5º, da Lei 9.605/1998 pelas instâncias ordinárias — assentando que apreensão e alienação dos instrumentos e produtos da infração independem de condenação ou do cumprimento do sursis — está em conformidade com precedentes desta Corte (TEMA 1036) e com os princípios da prevenção e da precaução, bem como com o Decreto n. 6.514/2008, de modo que se manteve a impossibilidade de restituição dos bens...

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA; Recorrente: MARCELO ADRIANO SERAFIM; Recorrente: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO; Recorrente: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Apreensão De Bens, Perdimento De Instrumentos E Produtos Da Infração, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Extinção De Punibilidade, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Princípios Da Prevenção E Da Precaução, Art. 25 Da Lei 9.605/1998, Art. 89 Da Lei 9.099/1995
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Apreensão De Bens Perdimento De Instrumentos E Produtos Da Infração Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Extinção De Punibilidade Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA

Recorrente

MARCELO ADRIANO SERAFIM

Recorrente

SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO

Recorrente

SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 25, caput e §5º, da Lei 9.605/1998 autoriza o perdimento/alienação de instrumentos e produtos da infração independentemente de sentença condenatória
  2. 2 Se a extinção da punibilidade nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/1995 impede a perda de bens apreendidos
  3. 3 Se o pleito de restituição de bens deve ser apreciado na esfera administrativa ou judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada à via do recurso especial, e a interpretação dada ao art. 25, caput e §5º, da Lei 9.605/1998 pelas instâncias ordinárias — assentando que apreensão e alienação dos instrumentos e produtos da infração independem de condenação ou do cumprimento do sursis — está em conformidade com precedentes desta Corte (TEMA 1036) e com os princípios da prevenção e da precaução, bem como com o Decreto n. 6.514/2008, de modo que se manteve a impossibilidade de restituição dos bens...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento