REsp 2137362 - DECISAO

REsp 2137362 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, afastando a aplicação da teoria do fato consumado invocada pelo Tribunal de origem e reafirmando que a apreensão administrativa de instrumentos utilizados em infração ambiental é legítima nos termos da legislação aplicável; competindo ao órgão prolator do precedente modular seus efeitos, não ao tribunal de origem avaliar prospectivamente sua inaplicabilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Bens, Transporte Irregular De Madeira, Temas Repetitivos, Fato Consumado, Fiel Depositário, Modulação De Efeitos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Bens Transporte Irregular De Madeira Temas Repetitivos Fato Consumado Fiel Depositário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das teses repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de manutenção de situação jurídica consolidada (teoria do fato consumado) em matéria ambiental
  3. 3 Poder da Administração para apreensão de instrumento utilizado na infração ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, afastando a aplicação da teoria do fato consumado invocada pelo Tribunal de origem e reafirmando que a apreensão administrativa de instrumentos utilizados em infração ambiental é legítima nos termos da legislação aplicável; competindo ao órgão prolator do precedente modular seus efeitos, não ao tribunal de origem avaliar prospectivamente sua inaplicabilidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ