AREsp 2534304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ilegalidades relativas à apreensão de aparelhos, prisões em flagrante e quebra da cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto probatório e dissenso da avaliação fática formulada pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto à quebra de sigilo de dados de aparelho de adolescente, entendeu-se tratar-se de dados estáticos vinculados à investigação policial, não sujeitos aos requisitos da Lei nº 9.296/1996, e não demonstrada violação aos dispositivos do ECA mencionados.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA VICTOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Apreensão De Bens Prisão Em Flagrante Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA VICTOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do aparelho celular de Carlos Eduardo por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante de Carlos Eduardo e Rodrigo e contaminação das provas
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo de dados do celular da adolescente Nicole por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ilegalidades relativas à apreensão de aparelhos, prisões em flagrante e quebra da cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto probatório e dissenso da avaliação fática formulada pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto à quebra de sigilo de dados de aparelho de adolescente, entendeu-se tratar-se de dados estáticos vinculados à investigação policial, não sujeitos aos requisitos da Lei nº 9.296/1996, e não demonstrada violação aos dispositivos do ECA mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.