REsp 2203492 - DECISAO

REsp 2203492 - DECISAO

O acórdão recorrido destoa das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, que autorizam a apreensão de instrumentos veiculares utilizados em infração ambiental independentemente de uso específico e dispõem que a nomeação do fiel depositário cabe à Administração em juízo de oportunidade e conveniência; por essa divergência jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/órgão Autuante: IBAMA; Recorrido/transportador: parte autora (proprietário/transportador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Transporte Irregular De Madeira, Fiel Depositário, Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Bens Transporte Irregular De Madeira Fiel Depositário Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043)

Case Brief

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Parties

IBAMA

Recorrente/órgão Autuante

parte autora (proprietário/transportador)

Recorrido/transportador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1036/STJ (desnecessidade de uso específico, exclusivo ou habitual)
  3. 3 direito do proprietário à nomeação como fiel depositário (Tema 1043/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoa das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, que autorizam a apreensão de instrumentos veiculares utilizados em infração ambiental independentemente de uso específico e dispõem que a nomeação do fiel depositário cabe à Administração em juízo de oportunidade e conveniência; por essa divergência jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais