RHC 204862 - ACORDAO

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Havendo nos autos indícios concretos decorrentes de denúncia anônima e de monitoramento prévio que indiciam esquema de corrupção e a movimentação de vultosa quantia em espécie, a decisão monocrática que trancou o inquérito por ausência de justa causa foi prematura; assim, o agravo regimental foi provido para revogar o trancamento, determinar o prosseguimento das investigações e manter a apreensão dos bens até a conclusão das apurações.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Aggravado: Luiz Cláudio Araújo Ribeiro; Investigado (pedido De Extensão): Francisco Willame Lendengues de Carvalho; Investigada (pedido De Extensão): Iandara Alves Reis Poli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática revogada; inquérito policial restabelecido; manutenção da apreensão dos bens até a conclusão das investigações; pedido de extensão prejudicado.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Justa Causa, Denúncia Anônima, Lavagem De Dinheiro, Corrupção
Processo Penal Direito Penal Apreensão De Bens Justa Causa Denúncia Anônima Lavagem De Dinheiro Corrupção

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Luiz Cláudio Araújo Ribeiro

Aggravado

Francisco Willame Lendengues de Carvalho

Investigado (pedido De Extensão)

Iandara Alves Reis Poli

Investigada (pedido De Extensão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para continuidade do inquérito policial e manutenção da apreensão dos bens
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da apreensão decorrente de denúncia anônima e monitoramento
  3. 3 Possibilidade de enquadramento da conduta no crime de lavagem de dinheiro e existência de crime antecedente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios concretos decorrentes de denúncia anônima e de monitoramento prévio que indiciam esquema de corrupção e a movimentação de vultosa quantia em espécie, a decisão monocrática que trancou o inquérito por ausência de justa causa foi prematura; assim, o agravo regimental foi provido para revogar o trancamento, determinar o prosseguimento das investigações e manter a apreensão dos bens até a conclusão das apurações.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática revogada; inquérito policial restabelecido; manutenção da apreensão dos bens até a conclusão das investigações; pedido de extensão prejudicado.

Orders

  • Revogar a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e trancou o inquérito policial
  • Determinar o prosseguimento do inquérito policial