REsp 2149395 - DECISAO

REsp 2149395 - DECISAO

O recurso especial foi provido para denegar a segurança porque o Tribunal de origem modulou os efeitos das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e resguardou situação jurídica consolidada, o que contrariou a orientação de que apenas o órgão que proferiu o precedente pode modular seus efeitos; ademais, as teses do STJ firmam que a apreensão de instrumentos em infração ambiental independe de uso específico, sendo efeito imediato da infração previstos nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante: WALDEMAR LEITE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Transporte Irregular De Madeira, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos Do STJ, Modulação De Efeitos, Fato Consumado
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Bens Transporte Irregular De Madeira Mandado De Segurança Temas Repetitivos Do STJ Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

WALDEMAR LEITE PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das teses repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos de precedentes por tribunal de origem
  3. 3 obrigatoriedade da apreensão de instrumentos e bens utilizados em infração ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para denegar a segurança porque o Tribunal de origem modulou os efeitos das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e resguardou situação jurídica consolidada, o que contrariou a orientação de que apenas o órgão que proferiu o precedente pode modular seus efeitos; ademais, as teses do STJ firmam que a apreensão de instrumentos em infração ambiental independe de uso específico, sendo efeito imediato da infração previstos nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança