REsp 2169795 - DECISAO

REsp 2169795 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que as teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ devem ser observadas imediatamente, sendo inadequada a modulação dos seus efeitos por tribunal de origem que não o órgão prolator do julgamento repetitivo; assim, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e a Administração tem o poder-dever de apreender os bens e instrumentos utilizados na infração, não sendo garantido ao proprietário o direito subjetivo público de ser nomeado fiel depositário quando isso conflita com o juízo de oportunidade e conveniência da Administração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância das teses 1.036 e 1.043 do STJ; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Fiel Depositário, Modulação De Efeitos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Bens Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Fiel Depositário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apreensão administrativa de veículos/instrumentos utilizados em infração ambiental
  2. 2 Aplicabilidade imediata das teses repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que as teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ devem ser observadas imediatamente, sendo inadequada a modulação dos seus efeitos por tribunal de origem que não o órgão prolator do julgamento repetitivo; assim, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e a Administração tem o poder-dever de apreender os bens e instrumentos utilizados na infração, não sendo garantido ao proprietário o direito subjetivo público de ser nomeado fiel depositário quando isso conflita com o juízo de oportunidade e conveniência da Administração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância das teses 1.036 e 1.043 do STJ; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a observância das teses 1.036 e 1.043 do STJ.