RMS 57848 - DECISAO

RMS 57848 - DECISAO

Havendo provas colhidas na investigação que, em princípio, indicam o uso do veículo para o tráfico de drogas, o indeferimento da restituição está adequadamente fundamentado nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06 e no art. 118 do CPP, além de harmonizar-se com a tese do STF no Tema 647; não cabe ao mandado de segurança suprir a necessidade de dilação probatória requerida pela impetrante, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: NAIR KOSLOSKI PADILHA; Coatora: Juíza de Direito atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Restituição De Bem Apreendido, Tráfico De Drogas, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Perdimento/confisco De Bens
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Apreensão De Bens Restituição De Bem Apreendido Tráfico De Drogas Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

NAIR KOSLOSKI PADILHA

Impetrante/recorrente

Juíza de Direito atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de veículo apreendido em investigação criminal
  2. 2 fundamentação do indeferimento com base em provas colhidas durante a investigação
  3. 3 aplicação do art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo provas colhidas na investigação que, em princípio, indicam o uso do veículo para o tráfico de drogas, o indeferimento da restituição está adequadamente fundamentado nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06 e no art. 118 do CPP, além de harmonizar-se com a tese do STF no Tema 647; não cabe ao mandado de segurança suprir a necessidade de dilação probatória requerida pela impetrante, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Manutenção do indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido.
  • Publique-se e intimem-se.